“Artigo 1º – As Escolas Técnicas Estaduais (Unidades Etec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, criado pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, as disposições do Regimento do CEETEPS e a legislação educacional.”
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